CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA E O ADVENTO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Resumo

O artigo aborda o processo executivo a partir do compromisso na realização do direito material frente aos efeitos decorrentes da publicação e os impactos causados com a publicação da Lei 13.869/2019. A análise da devida tutela jurisdicional executiva é o fio condutor do trabalho. A problemática passa pela criminalização da ordem de indisponibilidade patrimonial insculpida no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridades. A conjugação dos conceitos acadêmicos e das questões de ordem prática direcionam a análise em busca da solução dos conflitos apresentados à Justiça. A relevância do tema reside no risco de ineficiência do processo executivo diante da ameaça de criminalização da conduta judicial que visa à concretização de um direito já acertado. Não obstante, acredita-se que o dispositivo da lei incriminadora não teria alcance de incidência na forma posta no sistema jurídico.

Palavras-chave: Efetividade da jurisdição. Devido processo executivo. Indisponibilidade patrimonial. Lei de Abuso de Autoridades.