O DEVIDO PROCESSO CONVENCIONAL: LEVANDO A SÉRIO OS DIREITOS HUMANOS PROCESSUAIS

Resumo

Este artigo explica que, além do devido processo legal, tem-se também o devido processo convencional, como expressão dos direitos humanos processuais estatuídos nas convenções internacionais de direitos humanos e como consequência do status normativo dessas convenções no ordenamento interno.

Palavras-chave: Direito Processual. Direito Internacional Público. Direitos Humanos. Tratados Internacionais. Devido Processo Legal. Devido Processo Convencional. Direitos Humanos Processuais.