PORQUE NÃO HÁ MAIS ESCAPATÓRIA: A VIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, BEM COMO NO TRATAMENTO DESSES DADOS

Resumo

O presente artigo visa demonstrar a vigência de todo arcabouço principiológico e normativo da privacidade e da proteção de dados pessoais dos consumidores no Brasil, e dos imperativos de tratamentos adequados desses dados, em razão do seu recepcionamento no ordenamento jurídico desde muito antes da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Palavras-chave: Proteção de dados. Consumidor. Violação de dados. Princípios do Direito. Privacidade. Tratamento de Dados.