A RECORRIBILIDADE DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS NOS LITÍGIOS AMBIENTAIS

Resumo

A proposta do artigo consiste em analisar o cabimento da decisão liminar inaudita altera pars no sistema processual, enfatizando sua importância no contexto do direito processual ambiental. Não somente a decisão de forma liminar como também a possibilidade de recorrer de sua concessão ou denegação consiste em preceito básico para prestação adequada da tutela jurisdicional dos interesses ambientais, sem as quais 'cará descaracterizado o devido processo legal difuso.

Sumário:
1. Introdução. 2. Do Pedido de Liminar Antecipatória. 3. Do contraditório perante a decisão liminar. 4. O recurso cabível contra decisão denegatória de liminar inaudita altera pars. 5. A necessidade de urgência nos Processos Ambientais. 6. Considerações Finais. 7. Referências.