CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA: INOVAÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Resumo

Com o presente trabalho, faz-se um estudo acerca das inovações legislativas e jurisprudenciais que definem novos paradigmas quanto ao uso da consensualidade no âmbito da administração pública, bem como de sua repercussão na execução dos contratos, sobretudo nos de prestação de serviços. Para isso, tem-se como pressuposto a necessidade do consenso na atividade contratual da administração, a fim de permitir o melhor atendimento do interesse público. Em seguida, analisam-se algumas novidades legais acerca da temática proposta, assim como inovações jurisprudenciais, nas quais é notória a primazia de uma atividade consensual por parte da administração em oposição a uma atuação autoritária e unilateral.

Palavras-Chave: Consensualidade. Contratos Administrativos. Administração Pública. Eficiência. Interesse Público.