A MULTIPLICIDADE DE IRDRs SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo analisa o problema gerado a partir do processamento concomitante de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sobre o mesmo objeto de direito, em sede de Tribunais distintos, dentro do território nacional, podendo representar uma situação de insegurança no ordenamento jurídico, pois colidiria com os ideais de interesse público do Estado. Isso porque a possibilidade da ocorrência de um julgamento conjunto e com resultados conflitantes poderia resultar na interpretação de existência de dois precedentes, formando, em estrutura e função normativa dentro desta decisão, uma mesma situação jurídica em sentidos opostos. O objetivo principal deste artigo é firmar a segurança jurídica e o interesse público como justificativa pela necessidade de manter o sistema jurídico íntegro e coerente, para que não haja inconsistência no sistema de precedentes instituído com advento do atual Código de Processo Civil de 2015. Com base na metodologia de análise documental e utilização do método dedutivo, demonstra-se que a inobservância de determinados aspectos poderá proporcionar abalos em relação à segurança jurídica, tão comprometida já nos tempos hodiernos. Conclui-se assim que o tema suscita debates em prol de alcançar soluções factíveis de modo que não seja comprometida a segurança jurídica, tendo em vista que o Brasil é um país de dimensões continentais.