A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS: O INTERESSE DA COLETIVIDADE EM FOCO

Resumo

O artigo versa sobre a composição orgânica, as competências, os objetivos e as funções do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, bem como dos seus órgãos auxiliares. Observa, ainda, as suas formas legais de arrecadação e os procedimentos utilizados pelo Poder Público para aplicação dos recursos. Nesse aspecto, o presente trabalho estabelece como marco temporal os anos de 2013 a 2017 para analisar numericamente e qualitativamente os montantes arrecadados, os investimentos realizados, os convênios estabelecidos e as despesas orçamentárias do Fundo. À luz desse estudo, busca refletir sobre a efetividade da atuação do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos frente à tutela dos interesses da coletividade.