O NOVO E DIFERENCIADO REGIME DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A QUESTÃO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SIGILO PREVIAMENTE ESTIMADO NAS LICITAÇÕES SOB O RDC

Resumo

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) tem o escopo de tornar as licitações do Poder Público mais eficientes, céleres e econômicas, sem que se afaste a transparência, o acompanhamento e fiscalização pelos órgãos controladores. Algumas de suas principais características são a contratação integrada, o estímulo ao desenvolvimento nacional sustentável e o sigilo do orçamento do procedimento licitatório. Portanto, aqui se vislumbra analisar a constitucionalidade do sigilo do orçamento previamente estimado nas licitações regidas sob o RDC, norma que está contida no art. 6º da Lei nº. 12.462/2011.