ALGUMAS NOVIDADES NA TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS NO CPC/2015

Resumo

Esse artigo tem por objetivo analisar as alterações trazidas pelo CPC/2015 para os recursos excepcionais – especial e extraordinário. A explicação de sua excepcionalidade, a inserção de uma nova visão de admissibilidade, reflexos do princípio da primazia ao julgamento de mérito, fungibilidade entre os recursos, aproveitamento e sanabilidade, juízo de mérito diversos, pedido de efeito suspensivo, dentre outras mudanças.

Palavras-Chave: Recursos Excepcionais; Alterações Legislativas; Admissibilidade; Mérito.