O REGIME REMUNERATÓRIO DAS CONCESSÕES PÚBLICAS BRASILEIRAS

Resumo

A concessão de serviço público trata-se de instituto dos mais antigos no Brasil. Em momento anterior à proclamação da República, em 1808, já é possível verificar atos de concessões praticados pelo príncipe regente D. João VI. Parte essencial dos contratos de concessões públicas diz respeito à forma em que a remuneração do parceiro privado ocorrerá. O objetivo deste trabalho é analisar os parâmetros da remuneração obtida pela cobrança da tarifa aos usuários; a natureza jurídica das contraprestações pagas pelo Poder Público nos contratos de PPPs; bem como, a possibilidade dos incentivos fiscais atuarem como mecanismo (in)direto de pagamento e seus efeitos nos contratos de concessões.

Palavras-chave: Concessões públicas. Tarifa. Contraprestação pública. Incentivo fiscal.