CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumo

O presente trabalho se propõe a realizar uma análise das alterações legislativas promovidas no Código Tributário Nacional por força da Lei Complementar nº 118/05. Posteriormente, verificar-se-á o sentido da autonomia conferida à execução fiscal, não a submetendo ao Juízo da recuperação judicial. Por meio da análise estatística de execuções fiscais em tramitação na Seção Judiciária de Pernambuco, constata-se que, apesar de os executivos fiscais não se submeterem ao crivo do Juízo da recuperação judicial, eles não logram, na prática, o seu objetivo primordial. Por fim, discutir-se-á o papel dos créditos tributários em face da recuperação judicial e a inovação legislativa da Lei nº 13.043/2014, que disciplinou a hipótese de parcelamento para empresas em recuperação judicial, suprindo-se, assim, a lacuna do art. 155-A, §3º, do CTN.

Palavras-chave: Recuperação judicial. Crédito tributário. Execução fiscal. Parcelamento.