O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA NO CPC/2015

Resumo

O presente trabalho tem por objeto a análise das principais alterações advindas com o Novo Código de Processo Civil, em relação à execução de títulos judiciais que reconhecem a obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. Desenvolve-se, inicialmente, uma análise das razões que justificam o regime diferenciado para a execução contra a Fazenda Pública, bem como a questão da inaplicabilidade do cumprimento de sentença no CPC/1973. Na sequência, passa-se a estudar as atuações do exequente e do magistrado no novo procedimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no CPC/2015, bem como a tipologia e o procedimento das defesas da Fazenda Pública em tal fase, finalizando com a verificação da possibilidade de execução provisória nos títulos judiciais contra a Fazenda Pública.