A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Resumo

Com o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em março de 2016, novos apontamentos devem ser feitos acerca de institutos já clássicos no campo das investigações jurídicas. Dentre eles, des­taca-se a temática da inexigibilidade do título judicial eivado de inconstitucio­nalidade, a qual teve seu regramento reformulado. Este artigo fará um breve histórico da coisa julgada inconstitucional na execução contra a Fazenda Pú­blica, bem como analisará o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do art. 741 do CPC/73, e comparará os regra­mentos dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, sobre a matéria legal.

Palavras Chaves: Processo Civil. Coisa Julgada. Tí­tulo Judicial. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade. Fazenda Pública.