PRISÃO CIVIL COERCITIVA: DA ADMISSIBILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho analisa a admissibilidade jurídica da prisão civil coercitiva no ordenamento jurídico brasileiro, como forma de propiciar maior efetividade ao processo. Apresenta, inicialmente, o instituto nos moldes em que é utilizado no direito estrangeiro. A partir disso, procura rebater as fortes críticas dirigidas a sua incorporação no Direito Brasileiro, demonstrando que, em sua maioria, decorrem de interpretação apressada e descuidada das normas que vedam a prisão civil por dívidas, bem como desconsideram a necessidade de se ponderar os direitos fundamentais conflitantes no caso concreto. Por fim, concluindo pela viabilidade da medida, em especial a partir do disposto no art. 139, IV, do novo Diploma Processual, destaca a necessidade de regular sua aplicação, evitando que se transforme em autorização para a arbitrariedade judicial.