O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI: A PROBLEMÁTICA DO DECISIONISMO JUDICIAL

Resumo

O controle de constitucionalidade das leis a partir da normatividade dos princípios exige metodologia apropriada. O princípio da proporcionalidade tem servido de fundamento a decisões que adentram na esfera discricionária do legislador ordinário sem que se mostrem visíveis os fundamentos mínimos necessários ao preenchimento dos requisitos teóricos que conformam a sua aplicabilidade. Sem a realização dos testes de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, a interpretação principiológica mostra-se altamente subjetiva, com a indevida incursão do Judiciário sobre a atividade legislativa, em contraste com o Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Constituição. Hermenêutica. Proporcionalidade. Razoabilidade. Ativismo. Decisionismo.