LIMITE DE PERMANÊNCIA DE MILITARES DO SEXO FEMININO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DO QOCON E QSCON NO ÂMBITO DO COMANDO DA AERONÁUTICA

Resumo

Trata o presente artigo de análise da possibilidade jurídica de norma infralegal estabelecer limites de idade para permanência na prestação do serviço militar temporário de pessoas do sexo feminino no Comando da Aeronáutica integrantes do QOCon e do QSCon. Parte, inicialmente, dos pressupostos constitucionais para o estabelecimento do regime jurídico dos militares e da distinção constitucional entre homens e mulheres no cumprimento do serviço militar. Examina as normas que disciplinam o emprego de mulheres na Aeronáutica e a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a viabilidade de normas infralegais estabelecerem limites de idade. Busca o motivo do Poder Executivo estabelecer um limite de idade no Regulamento da Reserva da Aeronáutica.